AREsp 2608739 - DECISAO

AREsp 2608739 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício de representação processual segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos autos.

Parties
Embargante: REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício de representação processual segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).