AREsp 2571450 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração e outorga de poderes posterior à interposição do recurso) e pela não regularização do vício após intimação.

Parties: Embargante: ARMANDO DE SA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Regularização, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Intimação Para Regularização Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE SA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procuração impossibilita o conhecimento do recurso
2 A outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3 Sanção por embargos manifestamente protelatórios (multa de 2%)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)