AREsp 2568338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: WALTER MOREIRA PENQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALTER MOREIRA PENQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ quando a regularização da representação não é efetivada no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.