AREsp 2604422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; a juntada da procuração em momento posterior não supre a preclusão nem torna existente o recurso.

Parties
Agravante: VILSON CANDIDO DA HORA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VILSON CANDIDO DA HORA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 inexistência do recurso após não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; a juntada da procuração em momento posterior não supre a preclusão nem torna existente o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Não conhecer do recurso por ausência de cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)