AREsp 2662219 - DECISAO

AREsp 2662219 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior) e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ressalvada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIULIA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIULIA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior) e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ressalvada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...