AREsp 930004 - DECISAO

AREsp 930004 - DECISAO

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido, a fim de que, afastados os efeitos da revelia, o Tribunal de origem aprecie a apelação da ora agravante, como entender de direito.

Parties
Autora: agente de telecomunicações da polícia civil; Agravante: Igreja Pentecostal e Apostólica Missão Jesus - IPAMJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, afastando os efeitos da revelia e determinando nova apreciação pela instância de origem.
Legal Topics
Representação Processual, Revelia, Dano Moral, Direito De Resposta, Regularização Da Representação, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Revelia Dano Moral Direito De Resposta Regularização Da Representação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

agente de telecomunicações da polícia civil

Autora

Igreja Pentecostal e Apostólica Missão Jesus - IPAMJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual e aplicação dos efeitos da revelia sem oportunizar a regularização
  2. 2 sanabilidade do vício da representação nas instâncias ordinárias e dever de intimar a parte para suprir o vício

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido, a fim de que, afastados os efeitos da revelia, o Tribunal de origem aprecie a apelação da ora agravante, como entender de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, afastando os efeitos da revelia e determinando nova apreciação pela instância de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar que, afastados os efeitos da revelia, o Tribunal de origem aprecie a apelação da ora agravante.
  • Intimem-se.