AREsp 2448053 - ACORDAO

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O recurso especial foi subscrito por advogado sem a cadeia completa de procuração nos autos; a parte foi regularmente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, para regularizar sua representação no prazo de cinco dias e não o fez de forma completa e no prazo assinalado; a juntada posterior de documentos ocorreu fora do prazo e não supre o vício por força da preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e os embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantém-se decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ em recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade e limites de regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi subscrito por advogado sem a cadeia completa de procuração nos autos; a parte foi regularmente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, para regularizar sua representação no prazo de cinco dias e não o fez de forma completa e no prazo assinalado; a juntada posterior de documentos ocorreu fora do prazo e não supre o vício por força da preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e os embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantém-se decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.