AREsp 2596409 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a existência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ; a juntada tardia foi atingida pela preclusão temporal e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável perante este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Inaplicabilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Inaplicabilidade

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e descumprimento do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a existência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de regularizar a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ; a juntada tardia foi atingida pela preclusão temporal e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável perante este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno