AREsp 2506121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e, além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que, em razão da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: JURANDIR SINCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

JURANDIR SINCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e, além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que, em razão da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JURANDIR SINCHETTI.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.