AREsp 2523751 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição dos recursos e a outorga de poderes ocorreu apenas posteriormente; ante a inércia da parte em regularizar a representação no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RONYVALDO DE GODOY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Poderes Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONYVALDO DE GODOY BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição dos recursos e a outorga de poderes ocorreu apenas posteriormente; ante a inércia da parte em regularizar a representação no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de representação processual regularizada.