AREsp 2602250 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias conferido, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC combinado com o art. 932, parágrafo único, de modo que a procuração juntada tardiamente não é conhecida por preclusão temporal, e a procuração existente em autos de processo conexo não produz efeitos perante este Tribunal, impondo o não conhecimento do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: SAMUEL CAMARGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Arts. 76 E 932 Do CPC

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Parties

SAMUEL CAMARGO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 juntada tardia de procuração e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias conferido, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC combinado com o art. 932, parágrafo único, de modo que a procuração juntada tardiamente não é conhecida por preclusão temporal, e a procuração existente em autos de processo conexo não produz efeitos perante este Tribunal, impondo o não conhecimento do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno