AREsp 2588448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a regularização da representação processual ocorreu com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO DE PAULA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vício Formal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO DE PAULA MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso diante de ausência/irregularidade de procuração
  2. 2 regularização da representação processual posterior à interposição do recurso (substabelecimento outorgado em data posterior)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não sanar vício no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a regularização da representação processual ocorreu com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.