AREsp 2447097 - ACORDAO
Verificada irregularidade da representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo determinado, aplicou-se o artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, pelo que não se conheceu do reclamo e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Reclamo
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Reclamo
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual
- 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 descumprimento de determinação para regularização da representação
Ratio Decidendi
Verificada irregularidade da representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo determinado, aplicou-se o artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, pelo que não se conheceu do reclamo e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ.
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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