AREsp 2566643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recursos foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e, após intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a determinação não foi cumprida; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, e considera-se inexistente o recurso nos termos da Súmula n.º 115 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONIZETI BLUNDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

ANTONIO DONIZETI BLUNDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recursos foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e, após intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a determinação não foi cumprida; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, e considera-se inexistente o recurso nos termos da Súmula n.º 115 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.