REsp 2125019 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração nos autos no momento da interposição do recurso especial e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, tendo os poderes sido outorgados apenas em data posterior à interposição; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONZIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

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Parties

AMAZONZIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação não atendida
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração nos autos no momento da interposição do recurso especial e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, tendo os poderes sido outorgados apenas em data posterior à interposição; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos