AREsp 2687092 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente, porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 procuração e substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação; conforme jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se