AREsp 2654756 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do patrono indicado, não sanou o vício no prazo legal (preclusão temporal) e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do patrono indicado, não sanou o vício no prazo legal (preclusão temporal) e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.