AREsp 2665364 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação incompatível com a exigência jurisprudencial de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação incompatível com a exigência jurisprudencial de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...