AREsp 2668732 - DECISAO

AREsp 2668732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme jurisprudência do STJ e implica a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M M ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

M M ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício conforme jurisprudência do STJ e implica a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.