AREsp 2675205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...