AREsp 2662373 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: 3MP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

3MP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação mediante juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...