AREsp 2667092 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e juntada apenas de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (inadmitido). Além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Processuais

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Case Brief

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração originária
2 juntada apenas de substabelecimento
3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça