AREsp 2551626 - ACORDAO

A agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 1.017, § 5º

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 115/STJ
2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual após intimação
3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em relação ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.