AREsp 2669030 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARWIN FONTANS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

MARWIN FONTANS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.