AREsp 2669030 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARWIN FONTANS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
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Parties
MARWIN FONTANS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização do vício no prazo assinalado
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanada no prazo legal, com aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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