AREsp 2664383 - DECISAO

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Porquanto não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO LIMA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...