AREsp 2680264 - DECISAO

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Ocorreu irregularidade de representação processual não sanada pelo recorrente, pois a procuração/substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PIGATTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PIGATTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Ocorreu irregularidade de representação processual não sanada pelo recorrente, pois a procuração/substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.