AREsp 2678567 - DECISAO

AREsp 2678567 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo oportuno, uma vez que os poderes juntados foram conferidos à subscritora após a interposição do recurso, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização oportunizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo oportuno, uma vez que os poderes juntados foram conferidos à subscritora após a interposição do recurso, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...