REsp 2146822 - DECISAO

REsp 2146822 - DECISAO

O recurso não foi regularmente saneado no prazo, havendo preclusão temporal da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; as petições juntadas fora do prazo não supriram o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. O alegado erro na certidão de saneamento não ensejou nulidade, pois a certidão alcançou seu objetivo ao intimar para regularização da representação.

Parties
Recorrente: DANIEL JUCELINO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL JUCELINO BAGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal decorrente de protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente saneado no prazo, havendo preclusão temporal da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; as petições juntadas fora do prazo não supriram o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. O alegado erro na certidão de saneamento não ensejou nulidade, pois a certidão alcançou seu objetivo ao intimar para regularização da representação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.