AREsp 2489695 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos perante o STJ, a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a juntada posterior foi extemporânea e não supre a deficiência, de modo que, aplicando-se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n.115/STJ, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de suprir o vício por juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos perante o STJ, a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a juntada posterior foi extemporânea e não supre a deficiência, de modo que, aplicando-se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n.115/STJ, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.