AREsp 2654192 - DECISAO

AREsp 2654192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou sua representação nos autos ao não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo estabelecido; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e por isso o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS QUEIROZ BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS QUEIROZ BARBOSA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da petição de regularização (fls. 160/164)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou sua representação nos autos ao não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo estabelecido; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e por isso o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.