AREsp 2665369 - DECISAO

AREsp 2665369 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVANA SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...