AREsp 2667131 - DECISAO

AREsp 2667131 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ASSUNCAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA ASSUNCAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização da representação dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.