AREsp 2671554 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não regularizando o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS YURIAN RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS YURIAN RIBEIRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não regularizando o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade