AREsp 2666706 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com consequente improcedência do conhecimento do recurso e determinação de majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED - TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED - TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com consequente improcedência do conhecimento do recurso e determinação de majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.