REsp 2150592 - DECISAO

REsp 2150592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo útil, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NELMO GONCALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Juízo De Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

NELMO GONCALVES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo útil, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.