AREsp 2680224 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, a representação processual é irregular e não foi sanada pela parte que apenas juntou substabelecimento isolado; diante disso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS ALVES MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS CARLOS ALVES MARQUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, a representação processual é irregular e não foi sanada pela parte que apenas juntou substabelecimento isolado; diante disso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...