AREsp 2675465 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício com procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEONALDO CANDIDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONALDO CANDIDO CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício com procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.