AREsp 2678535 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para sanar vício de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: CARINA DE CAMPOS PARISE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CARINA DE CAMPOS PARISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 validação da representação apenas com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ quando não há regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...