AREsp 2674484 - DECISAO
Não conheço do recurso porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conforme Súmula n. 115/STJ e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou justa causa para dilação do prazo; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações/cadeia de substabelecimento
- 2 pedido de dilação do prazo sem justa causa
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à representação processual
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conforme Súmula n. 115/STJ e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou justa causa para dilação do prazo; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Orders
- Indefiro o pedido de dilação do prazo.
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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