RMS 73761 - DECISAO

RMS 73761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração, o que, conforme Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso; foi intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, não tendo se manifestado; ademais, os embargos não demonstraram, com especificidade, os vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à mera insatisfação com o resultado, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso não há omissão a ser sanada e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração, o que, conforme Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso; foi intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, não tendo se manifestado; ademais, os embargos não demonstraram, com especificidade, os vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à mera insatisfação com o resultado, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso não há omissão a ser sanada e aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).