AREsp 2676554 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LEONARDO KALIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEONARDO KALIL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...