AREsp 2667405 - DECISAO

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Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e inércia após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Parte Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGGIN OAKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGGIN OAKS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e inércia após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.