AREsp 2666400 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento e, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento e, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.