AREsp 2672441 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização eficaz do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: 24BES STEAKHOUSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

24BES STEAKHOUSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes e eficácia da procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não havendo regularização eficaz do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.