AREsp 2687181 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento identificável) e da não regularização do vício no prazo oportuno, com aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa em relação à petição posterior, determinando-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento identificável) e da não regularização do vício no prazo oportuno, com aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa em relação à petição posterior, determinando-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.