AREsp 2491567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não juntou aos autos a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; apesar de intimado para regularizar, deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual nos autos do STJ
  2. 2 efeito de procuração juntada em processo conexo não apensado
  3. 3 intimação para regularização da representação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não juntou aos autos a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; apesar de intimado para regularizar, deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula n. 115/STJ.