AREsp 2529754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo de cinco dias assinalado e juntou a procuração/substabelecimento intempestivamente, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora beneficiária da assistência judiciária gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

autora beneficiária da assistência judiciária gratuita

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela juntada extemporânea de procuração/substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar sua representação, deixou transcorrer o prazo de cinco dias assinalado e juntou a procuração/substabelecimento intempestivamente, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.