REsp 2157329 - DECISAO

REsp 2157329 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante irregularidade na representação processual: ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante irregularidade na representação processual: ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.