REsp 2156337 - DECISAO

REsp 2156337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OTTO CABRAL PORTELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

OTTO CABRAL PORTELA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente; a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.