AREsp 2684367 - DECISAO

AREsp 2684367 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, visto que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COSTAPACKING INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COSTAPACKING INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, visto que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.